Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Nesta página: 441 ~ 460. Informativo de Jurisprudência. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Min. Pesquisar pelo número do Informativo. 1ª Seção. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Sobre. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. 888-RS, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Condição. Critério de pesquisa. Ela destacou os artigos 2. 11. Informativo 409 STJ. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 7 º da Lei n. Anuais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. A exoneração do fiador. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 543-C DO CPC E RES. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. 4ª Turma. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. Origem: STJ - Informativo: 646 Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O Min. 2ª Seção. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 105, I, ^d _, da CF/88). 232/2005,. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. 10. 512/SP e 1. Preços. 646. TEXTO COMPLETO - n. Min. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 906/1994 - EOAB). Jurisprudência do STJ. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. VALOR VULTOSO. O que são os Informativos Comentados. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. TEMA 729. Nesta página: 441 ~ 460. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. a Primeira. 8. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. 962/STF. Nesta página: 441 ~ 450. 714-SC, Rel. 441-TO, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. 2ª Turma. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Nesta página: 441 ~ 460. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2º-B da Lei nº 10. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Informações do Inteiro Teor. 20. 043, § 4º. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 441: Informativo de jurisprudência. 1. 1ª Turma. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 11. 574. Termos de Uso. O art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Preços. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. O caput do art. Art. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 663. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Precedentes. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. com. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. n. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. 924. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. A figura do § 1º do art. 441: Informativo de jurisprudência. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. 8. 334/SP, Rel. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. MARINHA. Jurisprudência do STJ. De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. Informativos temáticos. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 8. Pesquisar pelo número do Informativo. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. 192-RS, Rel. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Precedentes Qualificados. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 12. Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. 989-SP, Rel. 605/1998, em concurso material. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Súmula 441-STJ. 651/2014, convertida na Lei n. Clique AQUI. O STJ, no julgamento do REsp 1. Cada julgado divulgado. 2ª Seção. STJ. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Min. Processo REsp 1. Ramo do. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. REsp 152. Informações do Inteiro Teor. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 132, IV e X, da Lei n. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 817. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Súmula 435/STJ. 3ª Turma. Tese Firmada. Buscador de Jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 982-SP, Rel. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 625. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 015/1973. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. 8/2008-STJ). REsp 656. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Para conferir, clique aqui . Informativos. REsp 1. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. TEXTO COMPLETO - n. 159-SP, Rel. Informativo 684-STJ (05/02/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 684-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 410 do STJ. Listar todas as publicações. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. 938. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 430/96, relativamente ao. 625/93 O § 2º do art. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. 427-RS, Rel. 040, II, CPC/2015. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. JUIZADOS ESPECIAIS. STJ. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). 1. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. PROLE NO BRASIL. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 54, § 2º, da Lei n. Para conferir, clique aqui. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. 1. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. 4ª Turma. Legislação. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. O art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. 1. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. 1. ( Tema 1008 ). Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 1 - Abra nosso site no Chrome. STJ. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. St. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. 752-MA, DJe 12/4/2010. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. STJ. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. Bons estudos. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. 562. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. 020. No Processo. 906. 192-RS, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. (. DEMISSÃO. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. ⤓ Inteiro Teor. Walter Aranha Capanema – professor@waltercapanema. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 7º, XX, da Lei n. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. jus. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. REsp 1. 794. 691-RS, Rel. 714-SC, Rel. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 456. 543-C do CPC, c/c a Res. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 38, caput, e do art. 543-C do CPC, c/c a Res. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. Leia o acórdão no REsp 1. 610. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 0000. 657. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 242/2001-CJF). Os efeitos da condenação podem se dividir em:. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). 939. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Cobrança de anuidade. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cód igo Civil (CC/2002), arts. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 971. De fato, o art. 55,. A MP n. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. 8/2008-STJ). 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 8/2008). 004. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Política de Privacidade. . Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 951. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Min. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. 166. Para se inscrever, basta clicar. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 937. Política de Privacidade. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Informativo de Jurisprudência. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Download do arquivo. TERRENO. Pesquisar pelo número do Informativo. 0000. 443.